Municipalistas comemoram decisão no STF que impede redução de receitas dos municípios

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio, afirmou que o pronunciamento final do STF sobre o recurso extraordinário de São Gonçalo é aguardado com ansiedade pelos gestores municipais. A decisão do ministro Luiz Fux impede que a União reduza o repasse de receitas tributárias, devido a incentivos fiscais. Trocando em miúdos, o IPI [Imposto Sobre Produtos Industrializados], tributo que compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – e que o Governo Federal tem aliviado no bolso do consumidor -, não deve ser descontado da parte cabível aos entes federados quando do cálculo do FPM.