Municípios devem informar gastos com Saúde até dia 1.° de março

Gestores municipais e estaduais têm até o dia 1.º de março para informar a aplicação de recursos mínimos em Saúde no ano de 2013 ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), do Ministério da Saúde. O não envio dos dados até a data estipulada implica na suspensão das transferências voluntárias.

Segundo o Ministério da Saúde a notificação já foi emitida e o Estado ou o Município que não atender à data estipulada poderá ter o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou Fundo de Participação dos Estados (FPE) suspensos já no primeiro decêndio de março.

As informações devem ser cadastradas por meio de acesso com login e senha. Para tanto, a lei determinou o uso de certificação digital com objetivo de garantir a confiabilidade das informações constantes na declaração da aplicação de recursos. Assim que transmitir os dados, o sistema gera automaticamente o demonstrativo de despesa com a saúde do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
 

Siops

O Sistema é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos dos governos federal, estaduais e municipais. A Lei Complementar 141 de 2012 estipulou até 30 de janeiro de 2014 para os entes federados alimentarem os dados no Siops. O Decreto 7.827, também de 2012, regulamentou a LC 141 e previu a notificação eletrônica para os que não enviaram os dados, prorrogando o prazo para o repasse das informações